O mercado de seguros no Brasil vive um novo marco. Com a entrada em vigor da Lei nº 15.040/2024 (Nova Lei de Seguros) em dezembro de 2025, as regras para os contratos de seguro foram consolidadas, trazendo mais transparência e segurança jurídica para empresas de todos os tamanhos.

Para quem utiliza o Seguro Garantia como ferramenta estratégica de gestão de riscos, as mudanças são significativas. Este produto agora conta com diretrizes mais claras, especialmente no que diz respeito ao processo de sinistro.

O fim da incerteza nos prazos

Uma das maiores dores do mercado era a lentidão e a falta de clareza na regulação de sinistros. A nova lei ataca esse problema diretamente com prazos objetivos:

• A seguradora tem um prazo máximo de 30 dias para se manifestar sobre a cobertura após o aviso do sinistro;
• Uma vez reconhecida a cobertura, o pagamento da indenização deve ocorrer em até 30 dias;
• Qualquer recusa de cobertura deve ser obrigatoriamente fundamentada, e a seguradora deve disponibilizar os documentos que basearam sua decisão.

A boa-fé como pilar central

A nova legislação positivou o princípio da boa-fé objetiva, exigindo que o comportamento das partes observe parâmetros de cooperação e transparência. Isso significa que as cláusulas limitativas devem ter interpretação restrita, e o ônus da prova sobre a exclusão de um risco passa a ser da seguradora.

Como destacado por especialistas do setor, o erro mais grave não é a ausência de proteção, mas sim a contratação de um seguro mal estruturado. Com as novas regras, a formação dos contratos exige maior rigor informacional, o que ajuda a evitar as famosas pegadinhas das letras miúdas.

Oportunidades para PMEs

Embora o Seguro Garantia seja um gigante em grandes obras de infraestrutura e licitações, a projeção de crescimento de 12,1% para 2026 aponta para uma democratização do produto. A maior clareza nos trâmites e a segurança jurídica trazida pela Lei 15.040/2024 incentivam pequenas e médias empresas a substituírem cauções em dinheiro ou fianças bancárias — que imobilizam capital de giro — por apólices de seguro muito mais eficientes.

A Nova Lei de Seguros não apenas moderniza o setor, mas transforma o Seguro Garantia em um instrumento ainda mais completo para a continuidade dos negócios. Em um ambiente de alta competitividade, o planejamento estratégico e o conhecimento das novas regras são os melhores aliados da sua empresa.

Sua empresa já está operando sob as novas regras da Lei 15.040/2024?